5000097-17.2003.8.21.0076

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã · DESPACHO/DECISÃO

ARROLAMENTO COMUM Nº 5000097-17.2003.8.21.0076/RS REQUERENTE: PERFETO AFONSO SARI ADVOGADO(A): FULVIO MACHADO PIOVESAN (OAB RS037428) REQUERENTE: LEONIDIA REBELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FULVIO MACHADO PIOVESAN (OAB RS037428) REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO FRANCO LAGO ADVOGADO(A): MARCIA APARECIDA DA SILVEIRA BERWANGER (OAB RS032383) ADVOGADO(A): EVANDRO SEBASTIÃO MORO (OAB RS032374) REQUERENTE: DILVO GUILHERME CEOLIN ADVOGADO(A): FULVIO MACHADO PIOVESAN (OAB RS037428) REQUERENTE: ALMIR JOSE REBELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FULVIO MACHADO PIOVESAN (OAB RS037428) REQUERENTE: ALADI SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FULVIO MACHADO PIOVESAN (OAB RS037428) DESPACHO/DECISÃO Requerem os autores a reconsideração da determinação contida nas decisões prolatadas nos eventos 116.1 e 131.1. A competência para a prática de atos materiais e executivos de desoneração de bens penhorados recai exclusivamente sobre a autoridade judicial que determinou a constrição. No caso sob exame, a matrícula do imóvel anexada ao processo demonstra que a averbação sob o R.11 da matrícula nº 5.989 teve origem no cumprimento de decisão proferida nos autos da execução de título judicial nº 076/1.03.0001354-3 (evento 86, MATRIMÓVEL2), demanda autônoma promovida por credor diverso, sem nenhuma correlação com a relação jurídica processual debatida neste feito de arrolamento. Nesse contexto, ainda que o imóvel figure no acervo patrimonial partilhado, este juízo do arrolamento não detém jurisdição para intervir em atos expropriatórios ou constritivos ordenados em feito executivo diverso. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado no evento 141.1, pelo que mantenho as decisões prolatadas nos eventos 116.1 e 131.1 pelos seus próprios fundamentos, devendo os requerentes postularem o levantamento da restrição registral diretamente no processo nº 076/1.03.0001354-3. Nada mais sendo requerido, baixem-se.