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TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000096-37.2018.8.24.0039/SC EXEQUENTE: LUBRISEN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA KALCKMANN BATTISTELLA (OAB SC025536) ADVOGADO(A): ARY PEDRO BATTISTELLA (OAB SC034232) EXECUTADO: ANA CECILIA BORDIGNON ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES DE LIMA (OAB SC047885) ADVOGADO(A): RAFAEL PAES VIEIRA (OAB SC033398) INTERESSADO: GIVANILDO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO INTERESSADO: RICARDO WOLFF ADVOGADO(A): EDUARDO DE BORBA MACHADO DESPACHO/DECISÃO Conforme orientação constante na Circular n. 258/2020, o sistema CNIB tem como finalidade dar conhecimento a terceiros de boa-fé em caso de indisponibilidade e impedir a venda, não se tratando de um sistema destinado a pesquisa de bens. Sendo assim, considerando o lapso temporal desde o ajuizamento da ação e diante da ausência de satisfação do débito, defiro a decretação de indisponibilidade de bens localizados em nome da parte executada. Após, intime-se a exequente para manifestação sobre o prosseguimento. Intimem-se.
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