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Processo 5000095-80.2017.8.21.0165

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
5
Período das publicações
10/06/2026 a 04/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ5 publicações
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Publicação de 04/09/2026

AgInt no AREsp 3176441/RS (2026/0042939-2) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:LOURDES MATZENBACHER ADVOGADO:ALLAN TASSONI BARRIONUEVO - RS078866 AGRAVADO:MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL ADVOGADO:RONALDO RIBEIRO - RS042595 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são

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