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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Mondaí · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000095-59.2026.8.24.0043/SC
AUTOR: HENRIQUE ERNESTO GDANIETZ
ADVOGADO(A): PAULO CESAR SPIELMANN (OAB SC035601)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam intimadas as partes, do retorno dos autos da segunda instância.