5000093-36.2022.8.24.0009

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Bom Retiro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5000093-36.2022.8.24.0009/SC AUTOR: MADEIREIRA NEUHAUS LTDA ADVOGADO(A): EVANI MACIEL (OAB SC043463) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso em apreço, verifica-se a aplicabilidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 986, oportunidade em que decidiu que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".1 1.1 Assim, nos termos do art. 1.040, inciso III e § 3º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual interesse na desistência da ação. 2. Após, tornem os autos conclusos. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986