Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 01/09/2026 A 03/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000091-88.2025.8.21.0124/RS RELATORA: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING PRESIDENTE: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) RECORRIDO: ELOIR JOSE ENGELMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS LUIS THUME (OAB RS118514) ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS DIEL (OAB RS068272) ADVOGADO(A): LEONARDO LENZ WERLANG (OAB RS068174) ADVOGADO(A): CAROLINA DELEY DE MIRANDA (OAB RS124305) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING Votante: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING Votante: Juiz de Direito MARCELO MAIRON RODRIGUES Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000091-88.2025.8.21.0124/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) RECORRIDO: ELOIR JOSE ENGELMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS LUIS THUME (OAB RS118514) ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS DIEL (OAB RS068272) ADVOGADO(A): LEONARDO LENZ WERLANG (OAB RS068174) ADVOGADO(A): CAROLINA DELEY DE MIRANDA (OAB RS124305) EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por EBAZAR.COM.BR LTDA. contra sentença que a condenou a restituir ao consumidor o valor pago pela aquisição de talha elétrica por meio da plataforma Mercado Livre, produto que não foi entregue após o autor ser induzido, por terceiro que se identificou como representante da plataforma via WhatsApp, a encerrar a reclamação aberta no aplicativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: (1) a legitimidade passiva da plataforma de marketplace para responder pela não entrega do produto; (2) a necessidade de litisconsórcio passivo com o vendedor; e (3) a configuração de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão do encerramento da reclamação pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A plataforma que disponibiliza infraestrutura tecnológica, intermedeia o pagamento e oferece mecanismos próprios de proteção ao consumidor integra a cadeia de fornecimento, respondendo objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade solidária dos fornecedores (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC) permite ao consumidor acionar qualquer integrante da cadeia, sem necessidade de litisconsórcio com o vendedor. O risco de que terceiros utilizem a identidade de plataforma de grande porte para enganar consumidores é inerente à atividade de marketplace, configurando fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor. A excludente do art. 14, §3º, II, do CDC não foi demonstrada, pois o consumidor agiu de forma compatível com o esperado de pessoa média ao receber contato que se identificou como canal oficial da plataforma, e a ré não comprovou ter adotado medidas concretas para prevenir esse tipo de fraude. IV. DISPOSITIVO: Recurso inominado desprovido. Sentença mantida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: art. 55 da Lei n.º 9.099/95; arts. 7º, parágrafo único, 14, §3º, II, e 25, §1º, do CDC; Recurso Inominado, Nº 50137558320258210029, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 09-06-2026; Recurso Inominado, Nº 50274560820248210010, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 13-08-2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal