5000091-02.2020.4.02.5112

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaperuna · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000091-02.2020.4.02.5112/RJ REQUERENTE: LUCIANA PEREIRA MARQUES LEVINDO RICARDO ADVOGADO(A): VICTORHUGO PEREIRA DUARTE (OAB RJ205898) ADVOGADO(A): MARLON DA SILVA FIGUEIRA (OAB RJ152763) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MARTA REGINA DA CONCEIÇÃO (Pais) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ NASCIMENTO (OAB RJ175724) ADVOGADO(A): MARILIA CRISTINA FERREIRA SONDERMANN (OAB RJ143624) REQUERENTE: MARIA VITORIA LEVINDO RICARDO DA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ NASCIMENTO (OAB RJ175724) DESPACHO/DECISÃO Em razão das informações colacionadas no evento 177, intime-se a autora Luciana Pereira Marques Levindo Ricardo para que comprove, em 5 (cinco) dias, a cessação de seu benefício nos autos. Com a comprovação, intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ocorrido, levando-se em conta a sentença do evento 92, que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder, em favor de LUCIANA PEREIRA MARQUES LEVINDO RICARDO (CPF 119.499.777-57) o benefício de pensão por morte, na cota parte de ½ desde a data do indeferimento administrativo 31/10/2019 até 17/08/2027, quando então (desde 18/08/2027) até 31/10/2029 passará a receber em valor integral, na forma do art. 77, §2º, V, “c”, 3, Lei 8.213/91. Com a resposta, dê-se vista à autora sobredita.