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TJMS · 2ª Turma Recursal Mista · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento de Conhecimento Nº 5000088-96.2026.8.12.0012/MS AGRAVANTE: JUCILENE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDA LISANDRA PEIXOTO FRÓES (OAB MS023190) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o processo é relacionado ao julgamento do MS Coletivo julgado pelo Eg. TJMS, denoto que não há competencia para esta Turma Recursal em decidir e processar o presente. Cabe salientar que o sistema EPROC não permite que seja feita a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça, tampouco para o sistema SAJ, onde tramitou o MS Coletivo. Assim, determino que o processo retorne a origem para que o magistrado determine as providencias que entender cabivel inclusive quanto a RESOLUÇÃO N.º 383, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. À secretaria para as providências necessárias.
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