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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Itapiranga · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000085-42.2026.8.24.0034/SCEXEQUENTE: ALESSANDRO FERNANDO BRESSLER
ADVOGADO(A): TAIS BIANCA BRESSLER (OAB SC055042)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o requerimento retro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o débito. Saliento, desde já, que não será deferida a penhora sobre "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" (art. 833, II do CPC). Logrando êxito a medida, intime-se a parte executada, na mesma ocasião para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se.