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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000083-60.2016.8.24.0022/SC
EXECUTADO: IVONETE ZAGER FELISBINO
ADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ (OAB SC009830)
EXECUTADO: DROGARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ME - MATRIZ
ADVOGADO(A): DOUGLAS MORAES PEREIRA (OAB SC039112)
ADVOGADO(A): HERLON ADALBERTO RECH (OAB SC020817)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da recusa do Órgão Ministerial quanto à sua proposta de acordo (Evento 250).
Após, abram-se vistas ao Ministério Público para requerer o que de direito e dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias.
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