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Tribunal
TJAC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAC
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gabinete do Des. Luis Camolez
Classe:
Agravo de Instrumento Nº 5000083-19.2026.8.01.0000
Órgão:
Gabinete do Des. Luis Vitório Camolez
Assunto:
Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Relator:
Desembargador Luis Vitório Camolez
AGRAVADO: BRENO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB AC003820)
DESPACHO
1. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.
2. Cumpra-se.
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