5000083-17.2022.8.04.7100

Intimação

SEEU · TJAM - VEP de Itacoatiara - Regime Fechado e Semiaberto

Nada consta, s/n - Itacoatiara/AM PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITACOATIARA TJAM - VEP DE ITACOATIARA - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 5000083-17.2022.8.04.7100 Processo nº: 5000083-17.2022.8.04.7100 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Amazonas Executado(s): MIZAKME BRUNO VIEIRA D E S P A C H O Trata-se de incidente de PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO, instaurado de ofício pela secretaria, em razão do atendimento ao requisito objetivo (29/04/2026). No mov. 123, parecer do Ministério Público, pugnando tão somente pela a transferência do sentenciado para a Comarca de Manaus, ante à autorização concedida por àquele juízo executório; providência ainda pendente de cumprimento. No mais, analisando-se os autos constata-se a inexistência de certidão carcerária atestando o bom comportamento do reeducando; documento indispensável para análise da presença do requisito subjetivo. Em sendo assim, à secretaria para requisitar certidões carcerária e disciplinar atualizar, .no prazo impreterível de 24 horas Após, à conclusão. Por fim, para fins de saneamento provisório do incidente de progressão de regime, bcadastre o , que deverá EVENTO de "INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA" ser removido quando os autos retornarem conclusos. Cumpra-se. Glen Hudson Paulain Machado Juiz Coordenador do Grupo de Trabalho para acompanhamento dos incidentes de Progressão de Regime Portaria n.º 3.589, de 27 de setembro de 2024.