5000079-67.2026.4.03.6108

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Bauru · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000079-67.2026.4.03.6108 IMPETRANTE: AVOCADO JAGUACY AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERNANDO MATTOS - RS102819 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Diante do trânsito em julgado da sentença e do pagamento de custas efetuado na propositura da ação, intime-se a parte Impetrante para efetuar o recolhimento das custas processuais finais, observando-se que o valor da causa deve ser atualizado para o mês de recolhimento dos emolumentos, sob pena de ser necessária sua complementação, de acordo com as prescrições da Resolução n. 138/2017 da E. Presidência do TRF3, a fim de que o pagamento devido (1% do valor da causa) seja realizado na Caixa Econômica Federal, mediante o uso da guia GRU, com código de receita 18.710-0, ou em qualquer instituição bancária via PIX ou Cartão de Crédito. PRAZO: 15 DIAS. A persistir a inadimplência, promova-se o necessário para a inscrição do débito em divida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal