5000079-19.2010.8.21.0086

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000079-19.2010.8.21.0086/RS EXEQUENTE: JOSE EDEVANIO DE BITENCOURT ADVOGADO(A): SAULO NOGUEIRA GAWBLINSKY (OAB RS058920) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postergo a análise da petição de ev. 80.1. Compulsando os autos, verifica-se que houve a retificação do polo passivo da demanda, passando a constar como executado o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. O Banco executado foi intimado por domicílio eletrônico ao ev. 72, e o prazo decorreu, sem manifestação, em 21/05/2026 (ev. 75). No entanto, acerca da intimação eletrônica, o art. 246 do CPC dispõe: Art. 246 A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Considerando que não houve confirmação tácita no prazo legal, não há que se falar em intimação válida. Dessa forma, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), para que efetue o cumprimento voluntário da sentença, pagando o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Diligências legais.