5000077-93.2015.8.24.0020

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000077-93.2015.8.24.0020/SC EXEQUENTE: RETA FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A): ROGERIO BRANCO (OAB SC016979) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS (OAB SC007163) EXECUTADO: ADRIANO ASSENHEIMER ADVOGADO(A): RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA (OAB SC037322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade onde o executado ADRIANO ASSENHEIMER alega prescrição intercorrente. O autor contrariou a pretensão. O processo veio concluso. Decido. A defesa é cabível por trazer matéria de ordem pública em seu bojo. Analisando o processo observo que o exequente o impulsionou desde a sua instauração, de modo que não ficou suspenso em decorrência da inércia. Esse era o entendimento anterior para ocasionar a prescrição no caso em concreto: a inércia do exequente. A respeito da aplicação da alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021 tem-se o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REGIME INTERTEMPORAL. ART. 921 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INVIABILIDADE DE RETROAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.195/2021. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. IDENTIFICAÇÃO DE ATOS CONCRETOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NO CURSO DO PRAZO. PENHORAS REALIZADAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E SOBRE BENS IMÓVEIS. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO LAPSO PRESCRICIONAL. TEMA N. 568 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DO VALOR CONSTRITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REGULAR IMPULSO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ApCiv 0003009-98.2000.8.24.0139, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, D.E. 19/05/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NO ART. 921 DO CPC, JÁ COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.195/2021. RECURSO DA CREDORA/EXEQUENTE. ALEGADA INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES LEI N. 14.195/2021 AO CASO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMANDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 921, III, DO CPC, DECORRENTE DA LEI 14.195/2021. CREDORA/EXEQUENTE QUE PROMOVEU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DO TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 14 DO CPC). TERMO INICIAL QUE SE INICIA DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE AVALIAR SE HOUVE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR E AUSÊNCIA DE CULPA DO PODER JUDICIÁRIO, PARA ENTÃO DECIDIR SOBRE A PRESCRIÇÃO. QUESTÃO A SER AVALIADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ApCiv 0306329-97.2014.8.24.0008, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, D.E. 15/04/2026) Isso porque iniciada a execução em mar/2015, isto é, antes de referida alteração, aplica-se ao caso concreto a regra de que o prazo prescricional inicia-se após decorrido um ano da suspensão do processo. Esta, todavia, não ocorreu no processo. Portanto, o prazo prescricional não havia se iniciado. Entretanto, com a entrada em vigor da novel legislação, aplicável o conteúdo do art. 921, CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A tentativa negativa de leilão do bem outrora penhorado cumpre essa finalidade, a qual ocorreu no evento 532, com ciência do exequente em 29/11/22 (evento 533). Entretanto, a penhora do evento 665 interrompeu referido prazo: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ainda que posteriormente tenha sido acolhido o incidente de impenhorabilidade oposto (evento 679/690), conforme entendimento abaixo consubstanciado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONTRARRAZÕES. DEFENDIDO O NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA POR SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO QUE ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 14 DO CPC. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EFETIVA E DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, A IMPEDIR O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE FIRMADA NO IAC N. 1 DO STJ (RESP N. 1.604.412/SC). AINDA QUE CONSIDERADA A SUPERVENIENTE VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021, OS AUTOS PERMANECERAM EM REGULAR MOVIMENTAÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS PATRIMONIAIS, REQUERIMENTOS DA EXEQUENTE E LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. BLOQUEIOS VIA SISBAJUD QUE ENSEJARAM, INCLUSIVE, PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE PELO DEVEDOR. DOCUMENTAÇÃO E DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO QUE EVIDENCIAM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. QUADRO FÁTICO INCOMPATÍVEL COM A INÉRCIA DO CREDOR E COM A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 64 DO TJSC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ApCiv 0300489-72.2017.8.24.0050, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relator LUIZ FELIPE SCHUCH, D.E. 21/08/2026) Fica claro, pois, que não alcançado o prazo prescricional quinquenal do título executivo (acordo entabulado entre as partes - art. 206,§5º, I, CC). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.