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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Paranavaí · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000077-54.2025.4.04.7030/PRAUTOR: MIRIAN ALEXANDRE DO PRADO
ADVOGADO(A): RENAN GERVASI SANTANA (OAB PR074187)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 (parte final). Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se.