5000076-90.2026.8.25.0054

Intimação

TJSE · 2ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000076-90.2026.8.25.0054/SE TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR: Juiz de Direito MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SE001501A) RECORRIDO: FILIPE RAMOS MATEUS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IURI BEZERRA DANTAS BISPO (OAB SE008517) EMENTA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ART. 6º, III, DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando em parte a sentença combatida tão somente para fins de afastar a condenação da parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito da autora,, nos termos do voto do(a) Relator(a). Aracaju, 01 de setembro de 2026.