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Publicações do processo
5000076-68.2016.8.21.0146
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Judicial da Comarca de Feliz · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000076-68.2016.8.21.0146/RS EXEQUENTE: DECIO LUIZ FRANZEN ADVOGADO(A): INACIO ZENO FRANZEN (OAB RS085697) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO ROTT (OAB RS082419) ADVOGADO(A): DECIO LUIZ FRANZEN (OAB RS024678) ADVOGADO(A): GABRIELE STROHER (OAB RS081877) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido retro, visto que os créditos oriundos do FGTS coadunam-se com a identificação de verba salarial, nos termos dos artigos 2°, § 2° da Lei n.° 8.036/90, razão pela qual são impenhoráveis; salvo quando restar comprovado que a verba executada possui natureza alimentar, conforme entendimento do Supremo Tribunal de Justiça -STJ. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se.
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