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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSE1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000075-38.2026.8.25.0044/SE AUTOR: MARIZE VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): MAURO SAMMUEL DOS SANTOS (OAB SE014804) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o art. 3º, § 2º, da Lei nº
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