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TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5000075-29.2025.8.24.0035/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: ANA CAROLINA GRAH NICOLODELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO CUNHA ROSA (OAB SC071966) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: Município de Ituporanga (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, E CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EIS QUE AUSENTE CONDENAÇÃO (ART. 55 DA LEI 9.099/95), EM FAVOR EXCLUSIVAMENTE DA MUNICIPALIDADE, A ÚNICA A APRESENTAR CONTRARRAZÕES3. A EXIGIBILIDADE DAS REFERIDAS VERBAS, CONTUDO, FICARÁ SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RECORRENTE (ART. 98, §3º DO CPC). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5000075-29.2025.8.24.0035/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: ANA CAROLINA GRAH NICOLODELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO CUNHA ROSA (OAB SC071966) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). FIBROMIALGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE POSSUI FORÇA PROBANTE, NÃO DESCONSTITUÍDA PELA DEMANDANTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. TESE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. APESAR DE ALEGADA A EFICÁCIA DO CANABIDIOL À MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, HÁ OPÇÕES PADRONIZADAS SOBRE AS QUAIS A RECORRENTE NEM SEQUER SE MANIFESTOU. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DE TODOS OS FÁRMACOS PADRONIZADOS OU A SUA INVIABILIDADE DE USO. MENÇÃO GENÉRICA AO EMPREGO DE ALGUNS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS SEM INDICAÇÃO DE TEMPO DE USO, DOSAGEM E EVENTUAIS EFEITOS ADVERSOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INDICAR FALHA TERAPÊUTICA DAS OPÇÕES OFERTADAS PELO SUS. DESCUMPRIMENTO AO ART. 373, INCISO I DO CPC. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL, APONTANDO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO NA HIPÓTESE, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS QUANTO À SEGURANÇA DO CANABIDIOL PARA O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. DOCUMENTAÇÃO PARTICULAR QUE NÃO FOI CAPAZ DE DERRUIR AS CONSIDERAÇÕES DA NOTA TÉCNICA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENESES. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF NÃO PREENCHIDOS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INDICAÇÃO MÉDICA QUE NÃO PODE SER O ÚNICO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NÃO POSSIBILITAM A DESCONSIDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPREMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida, e condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que ausente condenação (art. 55 da Lei 9.099/95), em favor exclusivamente da municipalidade, a única a apresentar contrarrazões3. A exigibilidade das referidas verbas, contudo, ficará suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça à recorrente (art. 98, §3º do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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