Processo 5000073-85.2024.8.24.0070

2026-09-16 · TJSC

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000073-85.2024.8.24.0070/SCRELATOR: Flavio Henrique Siviero RÉU: EMBALAGENS E MADEIRAS ADRIANO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO PERON (OAB SC036165) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 15/09/2026 - PETIÇÃO

2026-09-14 · TJSC

Ação Civil Pública Cível Nº 5000073-85.2024.8.24.0070/SC RÉU: EMBALAGENS E MADEIRAS ADRIANO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO PERON (OAB SC036165) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de intervenção do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA como amicus curiae, uma vez que a circunstância isolada de o IMA ser o órgão ambiental competente e de nele tramitar pedido administrativo de compensação ambiental não justifica sua inclusão no feito. Eventuais informações ou documentos produzidos no procedimento administrativo poderão ser juntados pela própria parte interessada ou, se necessário, requisitados pelo Juízo, independentemente da intervenção do órgão ambiental. Por outro lado, defiro o pedido para que seja oficiado o IMA, a fim de que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia integral dos procedimentos administrativos envolvendo a parte requerida, informando ainda o estágio atual do pedido de compensação ambiental mencionado pela requerida, bem como demais informações técnicas pertinentes. Oficie-se. Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação.