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TRF2 · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000071-80.2026.4.02.5118/RJAUTOR: OLIVER VIEIRA LIMA ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) SENTENÇA Pelo exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora a receber o auxílio-fardamento, no valor de um soldo e meio do posto atingido com a promoção, e para condenar a União a pagar a respectiva quantia à parte autora, acrescida de juros e correção monetária, a contar do momento em que foi promovido. Sem custas nem honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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