5000068-63.2019.8.13.0549

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Rio Casca · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000068-63.2019.8.13.0549/MG EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA ARAUJO LANNA ADVOGADO(A): MATEUS AMARAL WALDOLATO (OAB MG185463) ADVOGADO(A): LEANDRO DE OLIVEIRA MAROTTA (OAB MG158110) SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente, por meio da qual apresentou concordância com os cálculos apresentados pela parte executada, e verificando-se que estes se encontram em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, HOMOLOGO os cálculos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual manifestação da parte executada, ou havendo expressa anuência, certifique-se nos autos. Na sequência, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o montante apurado e observado o limite legal aplicável, na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Com a expedição do requisitório, e inexistindo outras obrigações pendentes de cumprimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa definitiva.