5000066-14.2026.8.21.0133

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Seberi · Sentença

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000066-14.2026.8.21.0133/RSACUSADO: WELITON HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUILHERME JOSE DA SILVA (OAB RS128126) ACUSADO: MAICON GABRIEL BARCELLA DE SOUZA ADVOGADO(A): EVANDRO FABIO ZUCH (OAB RS054538) ACUSADO: BRAYAN NUNES DA ROSA ADVOGADO(A): EVANDRO FABIO ZUCH (OAB RS054538) SENTENÇA 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de: a) CONDENAR o réu WELITON HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (1º fato), bem como do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006 (2º fato), na forma do art. 69 do Código Penal; b) CONDENAR o réu MAICON GABRIEL BARCELLA DE SOUZA como incurso nas sanções do artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (1º fato); c) CONDENAR o réu BRAYAN NUNES DA ROSA como incurso nas sanções do artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006 (1º fato).