5000065-64.2025.8.13.0043

Edital

TJMG · COMARCA DE AREADO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA · Procedimento Ordinário

COMARCA DE AREADO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS ¿ PRAZO: 10 (DEZ) DIAS ¿ O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Areado/MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a terceiros eventualmente interessados, que perante este Juízo tramita o processo nº 5000065-64.2025.8.13.0043, em que figura como parte CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e como JOSE SABINO DE OLIVEIRA e VALDETE TEREZINHA DOS SANTOS OLIVEIRA, tendo por objeto SERVIDÃO ADMINISTRATIVA do imóvel de área de terra identificada como P54, com extensão de 0,8934 hectare (8.934,14 m²), integrante do imóvel rural denominado "Taboão", situado no Município de Areado/MG, registrado sob a matrícula nº 19.400, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis local. Fica, por meio deste, dada ciência a terceiros acerca do pedido de levantamento do valor depositado judicialmente a título de indenização, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, para que, querendo, apresentem eventual oposição ou manifestação quanto ao levantamento do referido valor. E, para que ninguém alegue desconhecimento, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação deste edital, para conhecimento e eventual manifestação de terceiros interessados. E, para constar, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Areado/MG, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA ¿ Juiz de Direito ¿ Vara Única da Comarca de Areado/MG.