5000060-72.2022.8.20.0101

Intimação

SEEU · TJRN - 1ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE NATAL TJRN - 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL Processo nº: 5000060-72.2022.8.20.0101 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): ROBERTO ALEXANDRE BARROS Vistos etc. Trata-se de remição de parte da pena pelo estudo, conforme declaração e tabela de presença do Curso de Ciências Contábeis (evento 218), a partir dos quais elaborou-se cálculo de dias remidos (evento 219), que obteve parecer favorável do Ministério Público (evento 222). Relatados. Com razão o parecer, pois face à documentação junta, o apenado estudou, efetivamente, 400h com carga horária diária de 4h, no período de 02/02/2026 a 30/06 /2026, pelo que 33 (trinta e três) dias da pena a ele imposta se encontram remidos pelo estudo, conforme dispõe o art, 126, §1º, I: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; Isto posto, julgo procedente o pedido, para fim de julgar remidos da pena em execução.33 (trinta e três) dias P.R.I. Atualize-se o Atestado de Penas. Natal, 08 de setembro de 2026. Henrique Baltazar Vilar dos Santos Juiz de Direito