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TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000060-23.2026.8.24.0036/SC EXEQUENTE: JORGE LUIS LINO ADVOGADO(A): ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB BA059613) EXECUTADO: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do trânsito em julgado do título executivo judicial, converto o cumprimento provisório em definitivo. Retifique-se, no sistema, a classe. 2. A obrigação de fazer foi satisfeita (Eventos 20 e 30). Remanesce, pois, a exigibilidade da multa cominatória (Eventos 1 e 30). 3. Diante do requerimento apresentado pelo(a) exequente, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), para pagar o débito, sem a incidência da multa de 10%, no prazo de 15 dias (CPC, arts. 513, §§ 1º e 2º, I, e 523, caput).
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