5000058-40.2026.8.24.0590

Intimação

TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000058-40.2026.8.24.0590/SCAUTOR: SILVANA ESTELA JORGE DA CUNHA KRUGER ADVOGADO(A): ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) SENTENÇA III - DISPOSITIVO À vista do exposto, proponho que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial ajuizada por SILVANA ESTELA JORGE DA CUNHA KRUGER em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenações em custas processuais nem honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O acesso ao Juizado Especial Cível, nesta primeira fase, é isento de custas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Dessa forma, o requerimento de gratuidade deverá ser apresentado/reiterado em eventual fase recursal, cuja análise será realizada pela Turma de Recursos (art. 21, inc. V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). A publicação e o registro da sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Encaminho para apreciação do Magistrado, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/1995. RAQUEL MARIA DE JESUS Juíza Leiga SENTENÇA Considero bem examinadas as questões fáticas e se mostram adequadamente ponderadas as provas coligidas frente aos argumentos das partes. A fundamentação e a solução jurídica sugeridas, também considero suficientes e adequadas, e com isso não há necessidade de substituição por outra. Verifico, também com isso, ser desnecessário determinar a realização de outros atos probatórios, ou sua complementação. Nesse contexto, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei n. 9.099/95), JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicialmente formulados (CPC, art. 487, I) nos termos da fundamentação proposta. Publicação e Registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.