Processo 5000058-29.2025.4.03.6140

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

REsp 2295559/SP (2026/0342133-2) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:EDUARDO JOSE DOS REIS ADVOGADO:MARIA EDUARDA GALVÃO DOS REIS - SP494697 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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