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SEEU · TJMA - Imperatriz - Vara de Execuções Penais - Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS IMPERATRIZ Processo nº: 5000052-97.2021.8.10.0040 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Governo do Estado do Maranhão Executado(s): PEDRO HENRIQUE NEGREIRO CARVALHO DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Vistos etc. Este juízo já declarou a extinção da punibilidade do apenado na sentença de id 272, de modo que encerrou o seu dever de comparecimento mensal em juízo. Assim, deve o apenado interromper os comparecimentos mensais, sendo irrelevante a existência de Agravo em Execução manejado pelo Ministério Público contra a sentença extintiva da punibilidade. No mais, intime-se o advogado do apenado (id 306) para apresentar as . contrarrazões ao Recurso do MP (id 289) Esta serve como MANDADO / OFÍCIO. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. Juiz MARCELO SANTANA FARIAS Titular da 5º Vara Criminal de Imperatriz/MA. A1
SEEU · TJMA - Imperatriz - Vara de Execuções Penais - Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS IMPERATRIZ Processo nº: 5000052-97.2021.8.10.0040 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Governo do Estado do Maranhão Executado(s): PEDRO HENRIQUE NEGREIRO CARVALHO DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Vistos etc. Este juízo já declarou a extinção da punibilidade do apenado na sentença de id 272, de modo que encerrou o seu dever de comparecimento mensal em juízo. Assim, deve o apenado interromper os comparecimentos mensais, sendo irrelevante a existência de Agravo em Execução manejado pelo Ministério Público contra a sentença extintiva da punibilidade. No mais, intime-se o advogado do apenado (id 306) para apresentar as . contrarrazões ao Recurso do MP (id 289) Esta serve como MANDADO / OFÍCIO. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. Juiz MARCELO SANTANA FARIAS Titular da 5º Vara Criminal de Imperatriz/MA. A1
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