5000052-14.2011.8.21.0082

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha · DESPACHO/DECISÃO

INVENTÁRIO Nº 5000052-14.2011.8.21.0082/RS REQUERENTE: SEVERINO BURILI ADVOGADO(A): FABIO ANDRÉ HAUBRICH (OAB RS047276) ADVOGADO(A): ENILDO BOAVENTURA DA SILVA ORTACIO (OAB RS018153) REQUERENTE: NOELI GRANDI DAL AGNOL (Sucessão) ADVOGADO(A): ALCEU MOLINARI DALLAGNOL (OAB RS014366) ADVOGADO(A): PAULO GAZOLLA (OAB RS011739) ADVOGADO(A): EDGAR MENEGHETTI JUNIOR (OAB RS111917) REQUERENTE: REJANI GRANDI BORSATTO ADVOGADO(A): FABIO ANDRÉ HAUBRICH (OAB RS047276) ADVOGADO(A): ENILDO BOAVENTURA DA SILVA ORTACIO (OAB RS018153) REQUERENTE: ELIZABETE POMPERMAIER GRANDI ADVOGADO(A): MARTA BRAGA DALL´AGNOL (OAB RS081119) ADVOGADO(A): PAULO GAZOLLA (OAB RS011739) ADVOGADO(A): ALCEU MOLINARI DALLAGNOL (OAB RS014366) ADVOGADO(A): RAQUEL BRAGA DALL AGNOL (OAB RS081151) REQUERENTE: ERASMO GRANDI ADVOGADO(A): PAULO GAZOLLA (OAB RS011739) ADVOGADO(A): ALCEU MOLINARI DALLAGNOL (OAB RS014366) ADVOGADO(A): MARTA BRAGA DALL´AGNOL (OAB RS081119) ADVOGADO(A): RAQUEL BRAGA DALL AGNOL (OAB RS081151) REQUERENTE: JOICE TERESA GRANDI ADVOGADO(A): ENILDO BOAVENTURA DA SILVA ORTACIO (OAB RS018153) REQUERENTE: LEANI GRANDI ADVOGADO(A): FABIO ANDRÉ HAUBRICH (OAB RS047276) ADVOGADO(A): ENILDO BOAVENTURA DA SILVA ORTACIO (OAB RS018153) REQUERENTE: NAIDES GRANDI BALDO ADVOGADO(A): FABIO ANDRÉ HAUBRICH (OAB RS047276) ADVOGADO(A): ENILDO BOAVENTURA DA SILVA ORTACIO (OAB RS018153) REQUERENTE: NELSI GRANDI BURILI ADVOGADO(A): FABIO ANDRÉ HAUBRICH (OAB RS047276) ADVOGADO(A): ENILDO BOAVENTURA DA SILVA ORTACIO (OAB RS018153) REQUERENTE: ROMEO JOSE TAGLIETTI BORSATTO (Sucessão) ADVOGADO(A): FABIO ANDRÉ HAUBRICH (OAB RS047276) ADVOGADO(A): ENILDO BOAVENTURA DA SILVA ORTACIO (OAB RS018153) REQUERENTE: RUI SANTO PANCOTT DALL AGNOL ADVOGADO(A): ALCEU MOLINARI DALLAGNOL (OAB RS014366) ADVOGADO(A): PAULO GAZOLLA (OAB RS011739) REQUERENTE: TARCIZIO GRANDI ADVOGADO(A): FABIO ANDRÉ HAUBRICH (OAB RS047276) ADVOGADO(A): ENILDO BOAVENTURA DA SILVA ORTACIO (OAB RS018153) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Da segurança estrutural do imóvel (Lojão Grandi): Aportou aos autos a manifestação do Município de Arvorezinha, acompanhada de parecer técnico de seu Departamento de Engenharia, em que corrobora a conclusão do laudo apresentado pelo inventariante, atestando a inexistência de risco iminente de desabamento da marquise do imóvel situado na Rua Osvaldo Aranha, esquina com a Rua Independência. Nada obstante, a municipalidade ressaltou a indispensabilidade de realização das medidas de manutenção preventiva e corretiva descritas nos itens 1 a 7 do laudo técnico, além da recuperação dos trechos de capa de muro e tratamento das armaduras aparentes, a fim de estancar a evolução das patologias estruturais. Considerando que incumbe ao inventariante a administração e preservação dos bens do espólio (art. 618, inc. II, do Código de Processo Civil), bem como aos herdeiros que estejam no uso e fruição direta do imóvel zelar pela sua conservação, dê-se ciência às partes do teor da manifestação e do laudo técnico do Município de Arvorezinha. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe as providências adotadas administrativamente perante o Município e o cronograma de execução dos reparos preventivos indicados nos laudos técnicos, a fim de salvaguardar a higidez do patrimônio e a segurança pública. II. Da alienação do imóvel (matrícula n.º 390) e pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: Verifica-se que os herdeiros Nelsi Grandi Burili e outros manifestaram expressa impossibilidade financeira de proceder ao rateio em dinheiro para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, ressaltando a imperatividade da venda do imóvel registrado sob a matrícula n.º 390 do Cartório de Registro de Imóveis local, alienação esta já deferida nos eventos 367 e 402. Assim, resta superada a proposta de rateio particular do tributo. Intime-se o inventariante para que, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, comprove a efetivação da alienação do imóvel da matrícula n.º 390 ou comprove nos autos as propostas formais e tratativas concretas em andamento para a sua venda, atentando-se para o dever de depósito judicial do produto obtido para a satisfação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e posterior ultimar da partilha. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem justificativa plausível, voltem conclusos para análise de eventuais medidas cabíveis para destituição/substituição do encargo (art. 622, inc. II, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Município de Arvorezinha. Agendei intimação das partes pelo sistema eletrônico.