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Publicações do processo
5000051-33.2026.8.24.0013
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Campo Erê · Sentença
Ação Civil Pública Cível Nº 5000051-33.2026.8.24.0013/SCRÉU: COMERCIAL DE FRUTAS SUL DO LESTE LTDA ADVOGADO(A): HERICK PAVIN (OAB PR039291) ADVOGADO(A): TIAGO PAVIN (OAB PR053493) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se.
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