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TJMS · Vara Única da Comarca de Inocência · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000050-12.2026.8.12.0036/MS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LAIDE TENORIO RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A): JACKSON CORRÊA CHAGAS (OAB MS023621) ADVOGADO(A): ARY DE SOUZA VASCO JUNIOR (OAB MS021151) AUTOR: MANOEL RIBEIRO SERRAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JACKSON CORRÊA CHAGAS (OAB MS023621) ADVOGADO(A): ARY DE SOUZA VASCO JUNIOR (OAB MS021151) AUTOR: MANUELA RIBEIRO SERRAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JACKSON CORRÊA CHAGAS (OAB MS023621) ADVOGADO(A): ARY DE SOUZA VASCO JUNIOR (OAB MS021151) AUTOR: MAURO RIBEIRO SERRAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JACKSON CORRÊA CHAGAS (OAB MS023621) ADVOGADO(A): ARY DE SOUZA VASCO JUNIOR (OAB MS021151) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o polo ativo sobre seu ônus de emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer o pedido inicial de restabelecimento de pensão por morte, haja vista que, ao que consta, o benefício foi implantado em decorrência de sentença judicial transitada em julgado (eventos 8 a 13), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. Às providências.
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