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TJMG · TJMG - Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação 2ª instância · Embargos de Declaração
Embargante(s) - MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Embargado(a)(s) - MARLENE RODRIGUES DE ALMEIDA BARBOSA; Relator - Des(a). Paulo Tristão Machado Júnior (JD) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS, MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA PAULA, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA COSTA.
TJMG · TJMG - Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação 2ª instância · Embargos de Declaração
Embargante(s) - MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Embargado(a)(s) - MARLENE RODRIGUES DE ALMEIDA BARBOSA; Relator - Des(a). Paulo Tristão Machado Júnior (JD) Publicação em 10/09/2026 : Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS, MATHEUS SOUZA DE OLIVEIRA PAULA, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA COSTA.
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