5000048-21.2019.4.03.6002

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de Dourados · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000048-21.2019.4.03.6002 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: FARMACIA FARMASOS NN LTDA - ME DESPACHO Indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador da empresa executada, uma vez que este não consta como devedor nas certidões de dívida ativa acostadas à petição inicial e que não foi tentada a citação no endereço apontado no extrato de consulta do Sistema Web Service da Receita Federal, inserido no id 32242883, onde consta inclusive, a numeração do imóvel, conforme determinado no despacho id 35773763, sendo portanto, prematura a conclusão acerca do encerramento das atividades da empresa. Note-se, ainda, que não consta nos autos a cópia integral do contrato social e de todas as suas alterações, a fim de se verificar se houve alguma alteração no endereço da empresa e no quadro societário, destacando-se ainda o fato de que o sócio administrador da empresa executada que consta no extrato do Sistema Web Service acima indicado é pessoa diversa daquela indicada pelo exequente como administrador a ser incluído no polo passivo. Intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 dias, sobre o prosseguimento do feito.. Nada requerido, suspenda-se e arquive-se na forma do art. 40 da LEF. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto