5000045-73.2018.8.21.0018

Edital

TJRS · 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000045-73.2018.8.21.0018/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: LUIS FERNANDO VENITE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) Local: Montenegro Data: 09/09/2026 EDITAL Nº 10114479477 Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) LUIS FERNANDO VENITE DE OLIVEIRA, CPF , nascido(a) em 11/04/1968, filho(a) de MARIA ANTONIA VENITE DE OLIVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 12/06/2026, que o(a) condenou nos termos do art. 307 e 171, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e 5 (cinco) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, bem como à pena de multa de 10 dias-multa, podendo recorrer em liberdade. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, cumulativamente, conforme o artigo 44, § 2º, do Código Penal. Determino a substituição por: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena privativa de liberdade substituída, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal; e (b) prestação pecuniária no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, em favor de entidade beneficente indicada pelo Juízo da Execução, levando-se em consideração as condições econômicas do réu. Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Montenegro, 9 de Setembro de 2026 Servidor: RICARDO BATTAGLIN. Juiz: ⁣VANESSA SILVA DE OLIVEIRA.