5000045-08.2006.8.21.0014

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000045-08.2006.8.21.0014/RS EXEQUENTE: JOSEFINA AUGUSTA GIROTTO NUNCIO (Sucessão) ADVOGADO(A): ANAPAULA DA COSTA MÓTA (OAB RS053569) ADVOGADO(A): ZOILA MARIA DA COSTA MOTA (OAB RS046359) ADVOGADO(A): PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO (OAB RS078657) ADVOGADO(A): TATIANA NEMETZ BOCHERNITSAN (OAB RS071199) ADVOGADO(A): THAYSE MAGNO NUNES MANCUSO (OAB RS076360) ADVOGADO(A): MARCELO PENNA DE MORAES (OAB RS025698) ADVOGADO(A): PAULA FRANCIELE FEIL FRIEDRICH (OAB RS097557) EXEQUENTE: VALMOR NUNCIO (Sucessão) ADVOGADO(A): ZOILA MARIA DA COSTA MOTA (OAB RS046359) ADVOGADO(A): PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO (OAB RS078657) ADVOGADO(A): TATIANA NEMETZ BOCHERNITSAN (OAB RS071199) ADVOGADO(A): THAYSE MAGNO NUNES MANCUSO (OAB RS076360) ADVOGADO(A): MARCELO PENNA DE MORAES (OAB RS025698) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: VALESCA NUNCIO (Sucessor) ADVOGADO(A): ZOILA MARIA DA COSTA MOTA (OAB RS046359) ADVOGADO(A): PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO (OAB RS078657) ADVOGADO(A): TATIANA NEMETZ BOCHERNITSAN (OAB RS071199) ADVOGADO(A): THAYSE MAGNO NUNES MANCUSO (OAB RS076360) ADVOGADO(A): MARCELO PENNA DE MORAES (OAB RS025698) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: WILLIANS GIROTTO NUNCIO (Sucessor) ADVOGADO(A): ZOILA MARIA DA COSTA MOTA (OAB RS046359) ADVOGADO(A): PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO (OAB RS078657) ADVOGADO(A): TATIANA NEMETZ BOCHERNITSAN (OAB RS071199) ADVOGADO(A): THAYSE MAGNO NUNES MANCUSO (OAB RS076360) ADVOGADO(A): MARCELO PENNA DE MORAES (OAB RS025698) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: RODRIGO GIROTTO NUNCIO (Sucessor) ADVOGADO(A): ZOILA MARIA DA COSTA MOTA (OAB RS046359) ADVOGADO(A): PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO (OAB RS078657) ADVOGADO(A): TATIANA NEMETZ BOCHERNITSAN (OAB RS071199) ADVOGADO(A): THAYSE MAGNO NUNES MANCUSO (OAB RS076360) ADVOGADO(A): MARCELO PENNA DE MORAES (OAB RS025698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Expeça-se a RPV determinada no evento 102.1, observando-se o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para a expedição, conforme a decisão da Superior Instância (130.3)1. 2. O pedido de expedição de alvará para pagamento do ITCD (162.1) comporta deferimento, tendo em vista a juntada da DIT nº 2026368 devidamente avaliada pela Receita Estadual, com imposto apurado no valor de R$ 4.830,64 (162.3), nos moldes da determinação do evento 151.1. Expeça-se alvará em favor da procuradora da sucessão, no valor do imposto (R$ 4.830,64). Cumpra-se. 3. Quanto ao IRPF, fica intimada a parte exequente para comprovação específica de recolhimento ou fundamentação de isenção. 4. Quanto aos pedidos de devolução de valores retidos a título de contribuição previdenciária, tanto sobre o crédito da sucessão quanto sobre os honorários contratuais da procuradora, formulados no evento 158.1, por envolver questão de mérito sobre a legalidade dos descontos efetuados pelo Estado, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, em observância ao contraditório, antes de deliberação judicial. Intimação automática. 1. "(...) Desse modo, no caso concreto, considerando que a decisão que fixou os honorários executivos transitou em julgado bem antes da entrada em vigor da Lei nº 14.574/2015 (Evento 3 – PROCJUDIC1), por certo que deve ser observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para a expedição da RPV. (...)"