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Publicações do processo
5000042-80.2004.8.21.0157
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000042-80.2004.8.21.0157/RSEXECUTADO: CALÇADOS RECCONN LTDA EXECUTADO: RESCI ALBINO SILVEIRA SENTENÇA Isso posto, ACOLHO o pedido do exequente para DECLARAR a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.
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