5000041-75.2025.8.24.0028

Edital

TJSC · Vara Criminal da Comarca de Içara

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000041-75.2025.8.24.0028/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): ANA PAULA VIEIRA PISONI (OAB SC069503) ADVOGADO(A): GILBERT ITO MARIM (OAB SC067084) INTERESSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310101397828 Juiz do Processo: Juliana Gonçalves Intimando: JOSE LUIS RAMOS LEITE, CPF 014.***-08 Prazo do Edital: 90 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispositivo da Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para: a) CONDENAR o acusado JOSE LUIS RAMOS LEITE qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial ABERTO, pela prática do ilícito previsto nos art. 129, § 13, do Código Penal; b) ABSOLVER o acusado JOSE LUIS RAMOS LEITE, da prática do ilícito previsto nos art. 147, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.