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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AgInt no AREsp 2862885/RS (2025/0057804-1) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:OCIDENTE COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADOS:ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA - RS024137 RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA - ES014074 JOÃO PEDRO PINTO CURI - RS128401 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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