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TJMS · Vara Única da Comarca de Eldorado · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000037-22.2026.8.12.0033/MSAUTOR: MARIA INES DO PRADO ADVOGADO(A): LILIAN PERES DE MEDEIROS (OAB MS019481) DESPACHO/DECISÃO Vistos, I - Certifique-se quanto ao cumprimento da intimação evento 21, INTIMACAO1 realizada pelo PREVJUD para implantação do benefício. II - Caso o benefício ainda não tenha sido implantado, expeça-se ofício à Agência de Demandas Judiciais do INSS (CEAB/DJ), preferencialmente por PREVJUD, para que comprove e a implantação do benefício e liberação financeira dos pagamentos ao autor, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite inicial de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Prazo de 15 dias. III - No mais, cumpra-se as providências da decisão evento 10, DESPADEC1 quanto à realização da perícia judicial. Às providências e intimações necessárias.
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