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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSE1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000036-70.2026.8.25.0002/SE AUTOR: JOSE FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO(A): JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS (OAB SE009600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se a presente demanda de AÇÃO DECLARATÓRIA DE
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