5000035-98.2022.4.02.5111

Intimação

TRF2 · 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5000035-98.2022.4.02.5111/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: VICENTINO GRACILIANO DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO (OAB RJ210379) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR (OAB RJ179703) ADVOGADO(A): THYAGO MORCERF FERREIRA CUNTIN (OAB RJ214058) PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE ADMITE A PROVA INTEMPESTIVA, APRESENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ÂMBITO RECURSAL, SEM JUSTIFICATIVA QUE DEMONSTRASSE A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ANTERIOR. PROVA INTEMPESTIVA QUE SERIA INVÁLIDA TECNICAMENTE, DE TODO MODO, POR INFORMAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA NHO-01/FUNDACENTRO PARA PERÍODO MAIS DE DEZ ANOS ANTERIOR A SUA EDIÇÃO E SEM A IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO LEGALMENTE HABILITADO AOS REGISTROS AMBIENTAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO SEM INDICAÇÃO DE MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO RESPONSÁVEL POR SEUS REGISTROS AMBIENTAIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA LEI 8.213/1991 E DA TESE FIRMADA NO TEMA 208 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. FORMULÁRIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS QUE NÃO INFORMA A UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA TÉCNICA DA NHO-01/FUNDACENTRO OU, ALTERNATIVAMENTE, COMO ADMITIDO PELA TESE FIRMADA NO TEMA 174 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, DA NR-15/MINISTÉRIO DO TRABALHO, PARA A AFERIÇÃO DO NÍVEL DE PRESSÃO SONORA. ÔNUS DO DEMANDANTE, DE COMPROVAR A NATUREZA ESPECIAL DA SUA ATIVIDADE LABORAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DESCABIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA, QUE PODERIA E DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DA PRÓPRIA PROPOSITURA DA DEMANDA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO À SÍLICA, FATOR DE RISCO QUÍMICO, RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO AOS SERES HUMANOS, CLASSIFICADO NO ANEXO 13 DA NR-15/MINISTÉRIO DO TRABALHO, SUBMETIDA À AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EFICÁCIA TEÓRICA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, NÃO DESCARACTERIZA A SUA NATUREZA ESPECIAL, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 170 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A FATOR DE RISCO APÓS 29/02/2016. RECONHECIMENTO COMO TEMPO DE ATIVIDADES COMUNS DOS PERÍODOS DE TRABALHO DE 20/08/2003 A 19/02/2004 E DE 01/03/2016 A 20/08/2016. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CÍVEIS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DA DEMANDANTE E PROVIDO EM PARTE O DO DEMANDADO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos Recursos Cíveis para negar provimento àquele do demandante e dar provimento em parte àquele do demandado, para reformar a Sentença em parte, apenas para alterar sua parte dispositiva para declarar os períodos de trabalho do demandante de 20/08/2003 a 19/02/2004 e de 01/03/2016 a 20/08/2016 como tempo de atividades comuns para fins previdenciários, nos termos da fundamentação acima expendida, mantidas inalteradas as disposições sentenciais não conflitantes com o presente julgamento. Ressalvado o meu entendimento pessoal, do não cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em hipóteses em que ambas as partes recorrem, aplico o entendimento majoritário deste colegiado, para condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do demandado, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com a suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, uma vez que foi deferido o benefício processual da gratuidade da justiça ao devedor (ev. 8). Demandado exitoso em parte relevante do seu recurso, não há condenação sua ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.