5000035-52.2026.8.12.0033

Intimação

TJMS · Juizado Especial Adjunto da Comarca de Eldorado · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000035-52.2026.8.12.0033/MS REQUERENTE: BRIZAVETH FERREIRA ROCHA COELHO ADVOGADO(A): DANILO FERRO CAMARGO (OAB MS015105) DESPACHO/DECISÃO Vistos, I - Considerando que a autora juntou nova procuração evento 9, PROC2, determino o seguimento do feito. II – Cite-se, pessoalmente, a parte ré para que ofereça contestação no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-se que, caso queira oferecer proposta de acordo deverá apresentá-la em preliminar na própria contestação ou requerer a designação de audiência de conciliação caso seja de seu interesse. III – Advirta-se a parte ré que, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, não haverá qualquer prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelas pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos juizados da fazenda pública. IV – Apresentada contestação, se suscitadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, apresentados novos documentos ou, ainda, havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. V – Após, ao juiz leigo para julgamento antecipado ou agendamento de audiência de instrução. Às providências e intimações necessárias. Eldorado-MS, datado e assinado digitalmente.