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TJSC · Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia · DESPACHO/DECISÃO
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000035-50.2025.8.24.0519/SC INDICIADO: EDUARDO STREIT ADVOGADO(A): MATEUS SCHNEIDER (OAB SC068582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de EDUARDO STREIT e ANORI STREIT, com o objetivo de apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 32, §1º-A e §2º da Lei n. 9.605/1998. Colhe-se dos autos que o investigado ANORI STREITcumpriu integralmente com o Acordo de Não Persecução Penal celebrado, resultando, deste modo, na extinção da punibilidade do Investigado, conforme apurado no evento 56, SENT1 Assim, ratifico a decisão dos autos supracitados. Tudo cumprido, arquive-se.
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