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TRF3 · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000034-31.2025.4.03.6130 RELATOR(A): LEILA PAIVA MORRISON APELANTE: NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP213576-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIMAS ALBERTO ALCANTARA - SP91308-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD - SP342778-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
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