5000032-50.2024.8.13.0418

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Minas Novas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Juizado Especial da Comarca de Minas Novas Rua Alaíde Fernandes, 210, Fórum Tito Fulgêncio, Saudade, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 5000032-50.2024.8.13.0418 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Difamação, Injúria] AUTOR: ARIADNE CANDIDO SANTOS CPF: 128.003.856-00 e outros RÉU: ROBSON VIEIRA PORTO JUNIOR CPF: não informado DESPACHO Cuida-se de requerimento formulado pelos querelantes, por meio do qual noticiam o inadimplemento da composição civil dos danos homologada nos autos e requerem a conversão do feito em cumprimento de sentença (Id 10711991532). Nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.099/95, a composição civil dos danos homologada possui eficácia de título executivo a ser executado no juízo cível competente. Assim, indefiro o pedido de conversão destes autos em cumprimento de sentença, devendo a pretensão executiva ser deduzida em autos próprios, perante o juízo cível competente. Intimem-se as partes. Após as intimações e, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe, tendo em vista Diligências e atos ordinatórios necessários conforme disposto no Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG e Portaria nº 01/2018/1ª Vara. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício, carta precatória, mandado ou carta de citação/intimação, facultando-se ao advogado ou à parte encarregar-se do ato, em homenagem ao princípio da cooperação e à garantia da duração razoável do processo, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. THIAGO COLOMBO BRAMBILLA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Minas Novas