5000031-97.2026.8.12.0038

Intimação

TJMS · Vara Única da Comarca de Nioaque · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000031-97.2026.8.12.0038/MSAUTOR: ANGELICA SOUZA DA SILVA PALHAO ADVOGADO(A): PAULO RENAN PACHE CORRÊA (OAB MS013961) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DE LIMA MAIDANA (OAB MS026980) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, III, b do CPC. Deixo de condenar as partes em custas finais, ante ao disciplinado no artigo 90. §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Intime-se a Autarquia Federal para a implementação do benefício concedido à parte autora. Expeça-se o respectivo ROPV, conforme requerido. Certifique-se o trânsito em julgado a partir da publicação, visto que a formulação de acordo configura preclusão lógica com prejuízo de recurso das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se