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SEEU · TJAM - VEP de Itacoatiara - Regime Fechado e Semiaberto
Nada consta, s/n - Itacoatiara/AM PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITACOATIARA TJAM - VEP DE ITACOATIARA - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 5000031-84.2023.8.04.7100 DESPACHO Trata-se de incidente de PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO, instaurado de ofício pela secretaria, em razão do atendimento ao requisito objetivo (01/05/2026). Instado a se manifestar o Parquet, quedou-se inerte. Vieram-me conclusos os autos, entretanto, não há certidão carcerária atestando o bom comportamento do reeducando; documento indispensável para análise do preenchimento ou não do requisito subjetivo. À secretaria para requisitar certidões carcerária e disciplinar atualizada, no prazo impreterível de 24h. Ademais, para fins de saneamento provisório do incidente de progressão de regime, cadastre o EVENTO de "INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA ", que deverá ser removido quando os autos retornarem conclusos. Cumpra-se. Glen Hudson Paulain Machado Juiz do Grupo de Trabalho do Núcleo de Assessoramento Jurídicos Virtual - NAJV
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