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Publicações do processo
5000031-68.2020.8.13.0527
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de Prados
Certifico e dou fé que passo a juntar a minuta de RPV. Saliento que os valores foram expedidos com base no teto previsto no art. 9º, § 3º, da Lei 14.699/2003, qual seja, 4.723 UFEMGs (quatro mil, setecentas e vinte e três Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), o que totaliza R$ 27.345,70 nesta data. Em cumprimento ao item 1.1 da decisão de ID 10735116218, foram destacados 25% do valor total para o pagamento dos honorários contratuais, conforme previsto no documento de ID 9597445421. Por fim, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a minuta juntada, apresentando eventuais questionamentos, no prazo de 5 (cinco) dias.
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